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Bandeirantes, Sábado, 07 de Junho de 2025 
(43) 3542-4566
Atendimento: Segunda a sexta-feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Sábados, Domingos e Feriados através do telefone (43) 3542-4677 ou (43) 99984-6827 das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/02/2021 |
| Número | ||
| 93 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Estabelece condições para realização de parcelamento de débitos administrativos, não inscritos em dívida ativa, com a autarquia. | ||
Arquivos
| Número: 93 | ||
|---|---|---|
| Alteram ou Revogam - 93/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 93/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Facebook oficial não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a sexta-feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Sábados, Domingos e Feriados através do telefone (43) 3542-4677 ou (43) 99984-6827 das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
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