Bandeirantes, Terça-feira, 14 de Maio de 2024 Telefone (43) 3542-4566

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/04/2016
Número
74
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 49/2013, de 18/11/2013.

Arquivos

Número: 74

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Lei Consolidada - 74/2016
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